Notes in AULA 73 - Regularização Fundiária

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Published	10/27/2024	O que é regularização fundiária?
Published	10/27/2024	Quais as vantagens da regularização fundiária?
Published	10/27/2024	São alguns dos OBJETIVOS da regularização fundiária:- Garantir a {{c1::função}} social da cidade e da propriedade imobiliária urbana;- …
Published	10/27/2024	Lei 13.465/2017 - dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a bene…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017 V ou FRegularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais e econômicas destinada…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017  Art. 10. Constituem OBJETIVOS da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: ⭐ …
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017 V ou FÉ um objetivo Reurb da conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher.
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017d{{c1::emarcação urbanística}}: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano infor…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017{{c1::legitimação de posse}}: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel obj…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017V ou FA aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, na hipótese de o Muni…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017Art. 11.§ 3º Os estudos técnicos referidos no art. 11 aplicam-se somente às parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas d…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:I - Reurb de {{c1::Interesse Social (Reurb-S)}} - regularização fundiária aplicável aos nú…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017V ou FApenas a União, de forma direta, pode requerer a Reurb.
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídi…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017considera-se {{c1::ZEIS}} a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada pr…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017V ou FA Reurb está condicionada à existência de ZEIS.
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017V ou FOs procedimentos da demarcação urbanística constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017Art. 23. A {{c1::legitimação}} fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por {{c1…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017Art. 25. A {{c1::legitimação de posse}}, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder públ…
Published	10/27/2024	Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:I - levantamento planialtimétrico e cadastral....II - planta do perímetro do núcleo u…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017V ou FO projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros u…
Published	10/27/2024	LEI 13.465/2017Considera-se área urbana consolidada aquela:I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal …
Published	10/27/2024	56b909d08c144761b9385ef7e0ea960a-ao-1
Published	10/27/2024	Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou a…
Published	10/27/2024	DECRETO 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a ava…
Published	10/27/2024	DECRETO 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para …
Published	10/27/2024	DECRETO 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para …
Published	10/27/2024	DECRETO 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para …
Published	10/27/2024	DECRETO 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para …
Published	10/27/2024	V ou FÉ vedada a Reurb de núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente.
Published	10/27/2024	Lei 11.481/2007V ou FA União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária de interesse social, com base no …
Published	10/27/2024	Lei 11.481/2007 Art. 18-A. § 1° Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mens…
Published	10/27/2024	Lei 11.481/2007V ou FA concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União,  exceto aos terr…
Published	10/27/2024	Lei 12.424/2011 -dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. V ou FExclusivamente os municípios possuem competência para admitir a regular…
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