Notes in Ministério Público

To Subscribe, use this Key

Status	Last Update	Fields
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrig…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em be…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja as…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. MINSTÉRIO PÚBLICO.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haj…
Status	Last Update	Fields