Notes in Poder legislativo

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Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO.O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
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