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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)

Published

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

CORRETO

Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

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