Review Note

Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)

Published

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA.

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

CORRETO

Súmula 279-STJ: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

• Importante.

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