Review Note
Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)
Published
Fields:
Frente
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Verso
ERRADO
Súmula 339-STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• O teor da súmula passou a constar expressamente no § 6º do art. 700 do CPC 2015: “§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.”
Suggested Changes:
Deck Changes (Suggestion to move the Note to the following Deck):
Field Changes:
Tag Changes: