Review Note
Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)
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Frente
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Verso
ERRADO
Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
• Segundo o STJ, para convalidar a compensação, seria necessária dilação probatória, o que é inviável em mandado de segurança.
• Vide Súmulas 212 e 213 do STJ.
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