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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)

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Frente

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Verso

CORRETO

Súmula 631-STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

• Art. 24 da Lei 12.016/2009.

• Vide Súmula 701-STF (Processo Penal).

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