Review Note

Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)

Published

Fields:

Frente

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial deve ser manejada contra a autoridade que detém a competência originária.

Verso

ERRADO

Súmula 510-STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Suggested Changes:

Deck Changes (Suggestion to move the Note to the following Deck):

Field Changes:

Tag Changes: