Review Note

Pode haver a realização de exame psicotécnico, desde que haja expressa previsão no edital do certame.

• Requisitos do exame psicotécnico. Além da previsão em lei, o STJ e o STF exige outros requisitos à validade do teste psicotécnico. Cuidado, portanto, porque a redação da SV 44-STF é “incompleta” em relação ao atual cenário da jurisprudência. Assim, para que seja válido em concursos públicos, o exame psicotécnico deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital;

b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste;

c) deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado.

Nesse sentido: STF. Plenário. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014.