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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE.

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

CORRETO

Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

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