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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Administrativo::Servidores Públicos

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Frente

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

Verso

CORRETO

Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

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