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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Administrativo::Servidores Públicos

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Frente

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.

Cabe ao Poder Judiciário, aumentar vencimentos de servidores públicos, ante a constatação de afronta ao princípio da isonomia.

Verso

ERRADO

Súmula 339-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

• O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 37 com o mesmo teor.

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