Review Note

Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Constitucional::Direitos e garantias fundamentais

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Fields:

Frente
CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Verso
CORRETO

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 

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