Review Note
Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Constitucional::Direitos e garantias fundamentais
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Frente
CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Verso
CORRETO
Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
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