Review Note

Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Penal::Dosimetria da pena

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Frente
PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.
A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Verso
ERRADO

Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 

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