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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Penal::Estelionato
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Frente
PENAL. ESTELIONATO.
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Verso
CORRETO
Súmula 17-STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
• Essa
súmula baseia-se no princípio
da consunção
e exige, para ser aplicada, que o crime de falsidade (crime meio)
fique completamente exaurido (sem potencialidade lesiva), após ter
sido empregado para a prática do estelionato (delito-fim).
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