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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Penal::Prescrição
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Frente
PENAL. PRESCRIÇÃO.
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, levando-se em consideração o acréscimo decorrente da continuidade.
Verso
ERRADO
Súmula 497-STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
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