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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Processo Penal::Citação por edital e suspensão do processo
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Frente
PROCESSO PENAL. NULIDADES.
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Verso
CORRETO
Súmula 366-STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
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