Review Note

Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::Processo Penal::Competência da justiça militar

Published

Currently Published Content

Frente

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Verso

CORRETO

Súmula 78-STJ: Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

No published tags.

Pending Suggestions

No pending suggestions for this note.