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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::TSE

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Frente

ELEITORAL. LITISCONSÓRICIO.

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, não há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

Verso

ERRADO

Súmula 38-TSE: Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

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