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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::TSE
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Frente
ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO.
Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
Verso
CORRETO
Súmula 39-TSE: Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
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