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Last Update: 07/15/2024 05:31 PM

Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::TSE

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Frente

ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

Verso

CORRETO

Súmula 42-TSE: A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

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