Review Note
Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::TSE
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Frente
CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verso
CORRETO
Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
• Art. 3º, § 2º, do CDC; STF ADI 2591.
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