Review Note
Last Update: 07/15/2024 05:31 PM
Current Deck: Outros::A. Súmulas (DoD)::TSE
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Frente
EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, com efeito, os juros remuneratórios sofrem as limitações da lei de usura.
Verso
ERRADO
Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
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