Review Note

1. Enquadramento

• Instrumento Legal Internacional: Adotado por 196 Estados Membros das Nações Unidas em 2005.
• Objetivo: Prevenir e controlar a expansão de doenças no contexto internacional, com mínima interferência na circulação de pessoas e no comércio.
• Aplicação: Define procedimentos e práticas de rotina em saúde pública em:
  • Portos (Anexos 3 e 8).
  • Aeroportos (Anexo 9).
  • Fronteiras terrestres (selecionadas).
  • Centros de Vacinação Internacional (Anexos 6 e 7).

2. Desafios da Saúde Pública Internacional

• Surtos Epidémicos:
  • Cólera, meningite meningocócica, febre amarela.
• Emergência de Doenças Víricas:
  • Influenza aviário em humanos, febres hemorrágicas (Ébola, Marburg), vírus Nipah, SARS, febre de West Nile.
• Doenças Transmitidas por Alimentos:
  • Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob associada à encefalopatia bovina espongiforme.
• Surtos Acidentais ou Deliberados:
  • SARS por falha de biosegurança em laboratório, antraz em cartas nos EUA (2001).

3. Processo Português no RSI

• Designação de Pontos Focais: Responsáveis pela implementação do RSI.
• Notificação à OMS: Comunicação de emergências de saúde pública (Anexo 2).
• Verificação de Informação Epidemiológica: Análise de dados sobre emergências.
• Capacidade de Deteção e Resposta: Desenvolvimento de sistemas para identificar e responder a ameaças.
• Inspeções e Controlo:
  • Rotinas em portos, aeroportos e fronteiras terrestres (Anexo 1).
  • Justificação científica de medidas que interfiram no tráfego internacional (Artigo 43).

4. Obrigações dos Estados Membros

• Definição de Responsabilidades e Linha de Comando:
  • Integração do Plano Operacional Estratégico Nacional com:
    • Níveis de Saúde Pública (regionais e locais).
    • Clínicos, epidemiologia, laboratório, veterinária, ambiente, segurança alimentar, áreas química e radiológica.

5. Estratégias de Ação

• Funções Operacionais: Garantir que sistemas de alerta e resposta estão ativos.
• Exercícios de Simulação: Identificar falhas no sistema de vigilância e resposta.
• Qualidade Laboratorial: Padronização de procedimentos.
• Formação de Recursos Humanos:
  • Investigação de surtos, diagnóstico laboratorial, controlo de infeção, comunicação de risco.
• Avaliação de Planos Operacionais:
  • Número de casos de doenças, qualidade da água, etc.
  • Uso de indicadores standard da OMS.

• Execução de Planos de Ação: Mobilização de recursos necessários.
• Exercícios Regulares: Testar a capacidade de resposta.
• Aconselhamento em Viagens e Saúde: Centros de Vacinação Internacional.
• Inspeções Sanitárias: Fronteiras, portos e aeroportos.
• Certificação pela OMS: Portos e aeroportos designados.
• Planos de Contingência: Preparação para emergências.
• Controlo de Vetores e Reservatórios: Prevenção de transmissão de doenças.
• Qualidade da Água e Serviços de Catering: Garantir condições sanitárias.
• Gestão de Resíduos: Evitar contaminação.

• Lista de Portos Autorizados: Publicada pela OMS.
• Autoridade Competente: Identificação de responsáveis em portos e aeroportos.
• Planos de Emergência: Testes regulares para garantir requisitos básicos.
• Procedimentos Standard: Manuseio de ameaças em saúde pública.
• Exercícios de Simulação:
  • Exercício New Watchman (varíola) – Setembro 2005.
  • Exercício Common Ground (pandemia de gripe) – Novembro 2005.

• Gestão de Riscos: Avaliação, comunicação e gestão de informação.
• Uso de EPIs: Equipamentos de proteção individual e formação para profissionais de saúde.

• Redução de Riscos: Educação para a saúde, vacinação, controlo de infeção.
• Preparação e Resposta: Planos para ameaças acidentais ou deliberadas.
• Reservas Estratégicas: Stocks de vacinas, medicamentos e EPIs para ameaças prioritárias (Ébola, meningite, febre amarela, influenza, poliomielite).
• Apoio da OMS: Programas para controlo de doenças com impacto sério na saúde pública (Anexo 2):
  • Influenza humana causada por novo subtipo (ex.: H7N9).
  • Poliomielite por poliovírus selvagem.
  • SARS, varíola.
  • Cólera, peste pneumónica, febres hemorrágicas (Ébola, Lassa, Marburg, West Nile).
  • Doenças com potencial epidémico (dengue, HIV, malária, sarampo, meningite meningocócica, zoonoses emergentes).

6. Monitorização do Processo

• Indicadores de Monitorização:
  • 28 indicadores da OMS.
  • 20 indicadores da Assembleia Mundial da Saúde (WHA).
• Áreas de Monitorização:
  • Riscos para a saúde humana.
  • Eventos em pontos de entrada (portos, aeroportos, fronteiras).
  • Capacidades essenciais (legislação, coordenação, vigilância, resposta, preparação, comunicação de risco, recursos humanos, laboratório).

7. Resultados Esperados

• Avaliação Regular: Utilização de indicadores standard pela OMS.
• Melhoria Contínua: Estudos para aprimorar a implementação do RSI.
• Protocolo de Avaliação:
  • Protocol for Assessing National Surveillance and Response Capacities for the International Health Regulations (2005).

8. Estratégias de Ação

• Revisão da Legislação Nacional:
  • Identificar prioridades e produzir legislação alinhada com o RSI.
• Indicadores Quantitativos e Qualitativos:
  • Monitorizar a progressão da implementação.
• Investigação: Identificar áreas de estudo para melhorar a aplicação do RSI.