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Civil

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Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos…
Published	07/15/2024	CIVIL. ALIMENTOS.O Ministério Público não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, caso os geni…
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE.As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização …
Published	07/15/2024	LPE. L. 11.340/06.A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substit…
Published	07/15/2024	CIVIL. ALIMENTOS. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuiz…
Published	07/15/2024	Súmula vinculante 53-STF. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES.A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juíz…
Published	07/15/2024	SFH
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. Banco não pode descontar verbas de natureza salarial depositadas na conta bancária para quitar m…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui document…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo au…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrang…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nas ações da lei de falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. É recorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do …
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. Para a restituição prevista no art. 76, parágrafo 2, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO.A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concord…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação e…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. ACP. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MS. Há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outr…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), contra provimento de agravo para subida de recur…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL COMPETÊNCIA. Compete ao tribunal de justiça respectivo processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO STF. A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Ao titular do cargo de procurador de autarquia se exige a apresentação de instrumen…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo d…
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