Notes in Processo legislativo

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Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu pr…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reedita…
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