Notes in Dosimetria da pena

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Published	07/15/2024	PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, com fundamento no pr…
Published	07/15/2024	PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Published	07/15/2024	PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Published	07/15/2024	PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
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