Notes in Estelionato

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Published	07/15/2024	PENAL. ESTELIONATO.A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federa…
Published	07/15/2024	PENAL. ESTELIONATO.Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do…
Published	07/15/2024	PENAL. ESTELIONATO. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Published	07/15/2024	PENAL. ESTELIONATO.Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
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