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Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE.Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes público…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. OUTROS TEMAS. Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públi…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. OUTROS TEMAS. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)…
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