Notes in Competência da justiça militar

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à comum pela prá…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em o…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estadu…
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