Notes in Certidão negativa

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Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA.Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa ou po…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA.É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA.Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas …
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA.É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA.É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
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