Notes in Concurso público

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Published	07/15/2024	ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.O titular da conta vinculada ao FGTS não tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concur…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS.O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, qua…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.Pode haver a realização de exame psicotécnico, desde que haja expressa previsão no edital do certame.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficiente…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na data da inscrição para o concurso públic…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
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