Notes in Prescrição

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Published	07/15/2024	PENAL. CRIMES FALIMENTARES.Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Published	07/15/2024	PENAL. PRESCRIÇÃO.A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto quando o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Published	07/15/2024	PENAL. PRESCRIÇÃO.É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente…
Published	07/15/2024	PENAL. PRESCRIÇÃO.Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, levando-se em consideração o acréscimo d…
Published	07/15/2024	PENAL. PRESCRIÇÃO.A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, ainda que pendente recurso da acusação.
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