Notes in Citação por edital e suspensão do processo

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Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. NULIDADES.Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não re…
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