Notes in Direitos e garantias fundamentais

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Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. DIREITOS E FARANTIAS FUNDAMENTAIS.É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. DIREITOS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. É cabível habeas data, mesmo quando não há recusa por parte da autoridade administrativa.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.Descabe a prisão civil do depositário infiel.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, é i…
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com …
Published	07/15/2024	CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.É insanável o vício na representação processual consistente na ausência de procuração com poderes espe…
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