Notes in Servidores Públicos

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Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federa…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o mi…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Mesmo à falta de lei, funcionário em disponibilidade pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica su…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.O estágio probatório não protege o servidor contra a extinção do cargo.
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais …
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. É necessário processo administrativo para demissão de servidor, mas sem a necessidade de observância do cont…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Cabe ao Poder Judiciário, aumentar vencimentos de servidores públicos, ante a constatação de afronta ao princ…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.O Poder Judiciário, uma vez constatado afronta ao princípio da isonomia, poderá conceder aumento dos vencimentos d…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices fe…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálcu…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, que veda a percepção de remuneração abaix…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de au…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos
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