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Published	07/15/2024	ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.Assinada  e recebida  a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado  em lei,&n…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da ins…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro tenha requeri…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.Serventuários de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, I, da Lei Complementar nº 64/1990.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.São elegíveis para o cargo de Chefe do Poder Executivo o côjuge e os parentes, indicados no §7º do art. 14 da Contitucional…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. DIREITOS POLITICOS.A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cum…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURAS.No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURAS.No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recor…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. São  inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.Não é auto-aplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n° 4/94…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. ELEGIBILIDADE.O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PODER DE POLÍCIA DO JUIZ.Pode o Juiz Eleitoral, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pel…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição e…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o a…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. CABIMENTO DE MS.Não cabe mandado de segurança contra decisão recorrível, salvo situações de teratologia ou manifesta ilegalidade.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. CABIMENTO DE MS.Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Published	07/15/2024	DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.Não é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial eleitoral.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSOS.É admissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para man…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSOS.É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSOS.  É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL. A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal, configura dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recu…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida esti…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. É cabíbel recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. É cabível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, embora não seja cabí…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidê…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA.Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribu…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECLAMAÇÃO. É cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Ele…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO.Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RCED. Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo el…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. LITISCONSÓRICIO.Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, não há litisconsórcio passivo necessário entre o …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO.Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO.O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.Decisões proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário que importem em causa de inelegibilidade, podem ser revistas…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação el…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. ELEGIBILIDADE.As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.Nos processos de registro de candidatura, ao Juiz Eleitoral é vedado conhecer de ofício da existência de …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. PROVAS.É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Mi…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no ar…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL.A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista n…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-s…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. QUITAÇÃO ELEITORAL.O parcelamento de multa eleitoral, após o pedido do registro, mas antes do julgamento respectivo, não afasta a ausência …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurad…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO. O filiado a partido político não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de quatro meses antes do pleito e pr…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. A Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. MULTA ELEITORAL. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. É facultado à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS. Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. MULTA ELEITORAL. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para desconsideração da p…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSOS. Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordin…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSOS. Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.
Published	07/15/2024	ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o …
Published	07/15/2024	ELEITORAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. A perda do mandato em razão da desfiliação partidária também se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. EXECUÇÃO. O Estado é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSOS. Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apres…
Published	07/15/2024	ELEITORAL. RECURSOS. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi …
Published	07/15/2024	CIVIL. DIREITO AUTORAL. É admissível o interdito probitório para a proteção do direito autoral.
Published	07/15/2024	CIVIL. DIREITO AUTORAL. A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita…
Published	07/15/2024	CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade…
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. PROTEÇÃO CONTRATUAL. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de …
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO.O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homo…
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realiz…
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e d…
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus …
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. TARIFA E SERVIÇOS. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no CDC.
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. TARIFA E SERVIÇOS. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. PROTEÇÃO CONTRATUAL. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impede a possibilidade de discussão sobre eventuais…
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. PROTEÇÃO CONTRATUTAL. Nos contratos bancários anteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não configura ato ilícito caso o desbl…
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS E CADASTRO. A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, …
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente le…
Published	07/15/2024	CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS E CADASTRO. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de s…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. LIVROS COMERCIAIS. Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pont…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. LIVROS COMERCIAIS. A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. LIVROS COMERCIAIS. O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.  Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, exige-se a prova do…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre even…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, com efeito, os juros remuneratór…
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