Notes in Penal

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Subdecks

Name
Contravenções penais
Corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
Crime continuado
Crime imposível
Crimes contra a ordem tributária
Crimes de responsabilidade de prefeitos
Código de Trânsito Brasileiro
Dosimetria da pena
Estatuto do desarmamento
Estelionato
Estupro
Extorsão
Falsa identidade
Fixação de regime prisional
Furto
Lei Maria da Penha
Lei de Drogas
Lei geral de telecomunicações
Medida de segurança
Prescrição
Roubo
Sursis
Uso de documento falso
Violação de direito autoral