Notes in Outros::A. Súmulas (DoD)

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Subdecks

Name
Administrativo
Civil
Constitucional
ECA
Penal
Processo Civil
Processo Penal
STF
STJ
TSE
Tributário

Status	Last Update	Fields
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não exige a identificação da p…
Published	07/15/2024	EMPRESARIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pe…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AI.A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO.'E inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. REsp.Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando i…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES.Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis e…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados pa…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. EMBARGO DE DIVERGÊNCIA.O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), nem deles conhecerá o …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. EMBARGO DE DIVERGÊNCIA.Cabe embargo de divergência, ainda que a jurisprudência do tribunal tenha se firmado no mesmo sentido…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. EMBARGO DE DIVERGÊNCIA.Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), a prova de divergência far-se-á por certidão…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RE.O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILNega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensã…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RE.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da co…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do ca…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RE.É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma re…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RE.É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RE.Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RE.A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstit…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILSalvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RE.Por ofensa a direito local cabe recurso extraordinário.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressup…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RE.Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinári…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinár…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (constitucional) suscitada.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. REsp.A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e cons…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstânc…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RESP.A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RESP.A divergência entre julgados do mesmo tribunal pode dar ensejo a recurso especial.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão re…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS. RESP.Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de e…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECURSOS.Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a d…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILA falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do pr…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.Na execução contra instituição financeira, não é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILNa execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não possui preferência sobre o hipotecário.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. PENHORA.O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILÉ legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILNa execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens possui caráter absoluto
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. O encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumb…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Na execução fiscal não há necessidade do devedor ser intimado pessoalmente acerca do dia e hora para realização …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Em execução fiscal, a prescrição não pode ser declarada de ofício.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resu…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. O inadimplemento da obrigação tributária, por si só, gera a responsabilização solidária do sócio gerente.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A dissolução irregular da empresa, por si só, deixando de funcionar em seu domicílio fiscal, não é causa apta a …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Não é cabível citação por edital nas execuções fiscais.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.Por  envolver recursos públicos, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nas execuções fiscais.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada.&nb…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.Havendo mais de uma execução fiscal contra o mesmo devedor é obrigatória a reunião dos processos, tendo como escopo ev…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuiç…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.&nbsp…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débit…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIOS. Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sob…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIOS. Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créd…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIOS. A exceção prevista no art. 100, caput (atual § 1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, …
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. ACP. No caso da comarca não ser sede de vara da justiça federal, a ACP pode ser ajuizada no justiça estadual, mesmo que a União f…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. ACP. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade das mensalidad…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. ACP. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR.Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.De decisão denegatória de mandado de segurança é cabível recurso extraordinário.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.É inadmissível a ação fundada em cheque prescrito.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Na ação de mandado de segurança é possível a condenação em honorários advocatícios.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.É possível a condenação em honorários advocatícios em ação de mandado de segurança.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇADenegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a limi…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorar…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de ju…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tr…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da a…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILO mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litis…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA.A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Cabe mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que passível de recurso ou correição.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse ape…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorizaç…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO.Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supre…
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA.Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Published	07/15/2024	PROCESSO CIVILAs emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos …
Published	07/15/2024	PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 an…
Published	07/15/2024	PENAL. PRINCÍPIOS.É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados no âmbito das relações domésticas.
Published	07/15/2024	PENAL. CRIME CONTINUADO.Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Published	07/15/2024	PENAL. PRESCRIÇÃO.A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Published	07/15/2024	PENAL. FURTO.É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.Em qualquer hipótese, cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar os crimes praticados por prefeitos.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. PRAZOS.No processo penal, contam-se os prazos a partir da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial…
Published	07/15/2024	PROCESSO PENAL. NULIDADES.No processo penal, é válido o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormen…
Published	07/15/2024	ECAO Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação de alimentos quando houver Defensoria Pública devidamente estruturada na comarca.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES.São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocia…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ISS.O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da an…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, di…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. IPTU.Não é válida a notificação em relação ao IPTU ante o simples envio do carnê ao endereço do contribuinte.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. IPTU.É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. IPTU.É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não …
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. IPTU.É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do co…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. IPTU.Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.&nbsp…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. IPTU.Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. IPTU.É constitucional lei municipal que tenha estabelecido, mesmo antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIOOs §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ISS.O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ISS.A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujei…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ISS.É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ISS.O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitala…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ITBI.O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ITBI.O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comp…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. ITBI.É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com b…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. TAXAS.Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. TAXA.O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. TAXAS.É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, d…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES.É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal d…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES.A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES.A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PI…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIOA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. GATT.À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadoria…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO ALFANDEGÁRIA.Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. DRAWBACK.Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovaç…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos ponto…
Published	07/15/2024	SFH. A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao …
Published	07/15/2024	SFH. Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habi…
Published	07/15/2024	SFH. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Published	07/15/2024	SFH. A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a …
Published	07/15/2024	SFH. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a par…
Published	07/15/2024	SFNA Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada.
Published	07/15/2024	SFNA Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Published	07/15/2024	SFNA Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Published	07/15/2024	CIVILAs empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem a…
Published	07/15/2024	CIVILA correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Published	07/15/2024	CIVILÉ admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Published	07/15/2024	SFNO estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhid…
Published	07/15/2024	SFN É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Published	07/15/2024	AMBIENTAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO.É admitida a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Published	07/15/2024	AMBIENTAL. NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS.As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário o…
Published	07/15/2024	ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.Não é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.5…
Published	07/15/2024	TRIBUTÁRIO. IPTU. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está co…
Published	07/15/2024	AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de …
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